Recurso extraordinário. Indenização. Assassinato de motorista de coletivo durante assalto. Reexame de fatos e provas.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279-STF.

UFES é condenada a contratar professor aprovado em concurso mas preterido em favor de contratados.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Ação de nunciação de obra nova - Muro alto - Obstrução do sol - Prejuízo na utilização da piscina

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95.

Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).